BREVE NOÇÃO SOBRE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA/CRIME DE BAGATELA


Para entendermos melhor este princípio, devemos lembrar que o direito penal atual visa punir os crimes com condutas totalmente ofensivas e capazes de lesar o bem jurídico tutelado pelo legislador.

Em decorrência disso, o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal. Em outras palavras, não considera o ato praticado como um crime.

Por essas razões, após ser reconhecida a aplicação deste princípio no âmbito criminal, a absolvição do réu será a medida que se afigura mais justa e correta, pois não faria sentido somente diminuir ou deixar de aplicar a pena ao réu que teria cometido um crime tido como “insignificante”.

Entretanto, convêm explicar que a possibilidade de aplicação de referido princípio deverá ser verificada em cada caso concreto, de acordo com as suas especificidades. Segundo o Supremo Tribunal Federal faz-se necessária a presença de certos requisitos, quais sejam:
(a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
(b) a nenhuma periculosidade social da ação;
(c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e;
(d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor ou também nos casos de lesão corporal quando a lesão provocada na vítima não é suficientemente grave, a ponto de não haver necessidade de punir o agente nem de se recorrer aos meios judiciais como, por exemplo, um leve beliscão, ou uma palmada).

Para que não fiquem dúvidas acerca deste assunto, devemos ter em mente que a aplicação do princípio da bagatela/insignificância decorre da ideia de que o direito penal não deve se ocupar de condutas cujo o resultado não sejam lesões significativas a bens jurídicos relevantes ou não representem prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

Para mais informações ou dúvidas sobre o tema, basta entrar em contato conosco : (11) 4552-3808 – contato@bfgvadvogados.com.br