VOCÊ SABIA QUE PODE SER ACRESCENTADO AO SEU REGISTRO DE NASCIMENTO O SOBRENOME DO PADRASTO OU DA MADRASTA?


Em 2009 a Lei 11.924, conhecida como Lei Clodovil, alterou a Lei de Registros Públicos, autorizando o enteado ou enteada a utilizar o nome de família ou sobrenome da madrasta ou padrasto.

Essa lei surgiu para agregar valor ao conceito de parentalidade socioafetiva, que nada mais é que o vínculo afetivo independentemente da consanguinidade.

Importante entender que é necessário o consentimento do padrasto ou madrasta para que seja possível utilizar o sobrenome destes.

O texto da lei afirma que não é obrigatória a inclusão do sobrenome do padrasto ou madrasta, porém se assim o quiser, não poderá ser excluído o nome do pai ou mãe biológicos.

A retirada do sobrenome da mãe ou pai biológicos é proibida visando não modificar a identidade do enteado ou enteada e sua sucessão hereditária.

Importante preencher o requisito de transcurso do prazo de 05 anos de convívio entre o enteado/enteada e o padrasto/madrasta para solicitar a averbação do registro de nascimento, contudo esse requisito pode ser suprimido caso o enteado/enteada tenha meio-irmão filho do padrasto/madrasta.

Cabe ressaltar que a inclusão do sobrenome do padrasto ou madrasta precisa ser solicitada ao juiz, por meio de ação própria, não sendo possível a alteração diretamente no cartório.

Além disso, a modificação não implica no reconhecimento de paternidade ou maternidade, de modo que também não enseja eventuais obrigações patrimoniais para o padrasto/madrasta.

Para mais informações, entre em contato conosco: (11)4552-3808 / contato@bfgvadvogados.com.br