ALERTA A TODOS OS CONSUMIDORES DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS.


SAIBAM OS SEUS DIREITOS E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE AS QUESTÕES MAIS POLÊMICAS E CONTROVERTIDAS.

Como muito de vocês já sabem, por muitas vezes contratamos planos de seguro saúde particulares com preços caríssimos em razão da ineficiência da saúde pública fornecida pelo Estado.

A verdade é que muitas vezes pagamos as mensalidades do plano de saúde durante muitos anos sem precisar de qualquer serviço médico ou procedimento cirúrgico.

Entretanto, no momento em que mais precisamos da seguradora do plano, normalmente em situação de risco iminente de morte, obtemos a negativa de atendimento ou recusa de algum procedimento médico, sob justificativas absurdas, abusivas e ilegais.

Assim, para que possamos saber um pouco mais sobre nossos direitos, optamos por mostrar os principais entendimentos do Tribunal de Jusiça do Estado de São Paulo, senão vejamos:

“O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora, mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe”.

“Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”.

“É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/1998”.

“Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional”.

Para mais informações, entre em contato conosco: (11)4552-3808 / contato@bfgvadvogados.com.br