Direito Penal

Recente decisão do STF traz novo entendimento acerca do crime de tráfico ilícito de drogas.

Supremo Tribunal Federal entendeu, por maioria de votos, que o chamado “tráfico privilegiado”, não deve ser mais considerado crime hediondo. Apenas a titulo de curiosidade e para melhor elucidar as dúvidas acerca do assunto, o chamado tráfico privilegiado previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) é...
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Recente decisão traz grande avanço no combate à superlotação dos presídios brasileiros

Importante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que diante da impossibilidade do Estado fornecer vagas no regime inicialmente estabelecido às pessoas sentenciadas, o cumprimento da pena deve ocorrer em regime menos gravoso do que o estipulado na decisão condenatória. Em breve síntese, o Ministro Relator do voto, Gilmar Mendes,...
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